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A legislação educacional brasileira, ao articular
dispositivos constitucionais e normativos infraconstitucionais, estrutura-se em torno da noção de
educação como direito público subjetivo, cujo acesso e
qualidade devem ser assegurados desde os primeiros
anos de vida. Considerando a Constituição Federal de
1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) e o Plano Nacional de Educação (Lei nº
13.005/2014), analise as proposições a seguir e assinale
a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Pedagogia
Uma comissão municipal elabora plano de ação para
cumprir a Meta 4 do PNE, garantindo educação inclusiva
a estudantes de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Analise:
I. Assegurar matrícula na rede regular e organizar o Atendimento Educacional Especializado como complementar/suplementar, com acessibilidade, recursos e apoio pedagógico articulado ao currículo.
II. Estabelecer como critério de acesso ao ensino regular a apresentação de laudo e a demonstração de "capacidade de acompanhar a turma" para preservar o ritmo do planejamento escolar.
III. Monitorar barreiras à participação e aprendizagem, pactuar responsabilidades, prever formação e recursos, e acompanhar indicadores de permanência, progressão e aprendizagem com recortes de equidade.
É proposta consistente o que se apresenta em:
Analise:
I. Assegurar matrícula na rede regular e organizar o Atendimento Educacional Especializado como complementar/suplementar, com acessibilidade, recursos e apoio pedagógico articulado ao currículo.
II. Estabelecer como critério de acesso ao ensino regular a apresentação de laudo e a demonstração de "capacidade de acompanhar a turma" para preservar o ritmo do planejamento escolar.
III. Monitorar barreiras à participação e aprendizagem, pactuar responsabilidades, prever formação e recursos, e acompanhar indicadores de permanência, progressão e aprendizagem com recortes de equidade.
É proposta consistente o que se apresenta em:
Concurso:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Disciplina:
Pedagogia
Nos termos da Lei nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação, a elaboração e a divulgação de índices para avaliação da
qualidade, especificamente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), deve observar a seguinte regra:
No contexto da organização das políticas
educacionais brasileiras, o Plano Nacional de
Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014,
orienta a atuação dos entes federados por meio de
metas e estratégias a serem implementadas ao
longo de sua vigência. Considerando as
disposições do PNE, assinale a alternativa correta.
Durante a revisão de suas políticas institucionais, uma universidade buscou alinhar seu planejamento
estratégico às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), observando sua vigência conforme
estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Com base no art. 214 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de duração do PNE:
Com base no art. 214 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de duração do PNE: