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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Como forma de alcançar maior efetivação de direitos humanos no nosso país, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 45/2004, a qual instituiu, dentre outros pontos, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foremaprovados, emcada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros, serão equivalentes às(aos):
Concurso:
Câmara de Cambará - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de poder constituinte originário.
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir:
I. O poder constituinte decorrente é aquele conferido aos Estados membros para confecção de suas Constituições.
II. O poder constituinte revisor, previsto no art.60 da CRFB/88, permite a alteração do texto constitucional pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, desde que observadas as limitações formais e materiais previstas no referido dispositivo.
III. A reforma do texto constitucional dá-se por emendas à Constituição, votadas em dois turnos e aprovadas pelo quórum de 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa Legislativa.
Considerando as assertivas acima propostas, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal limitação:
