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Cargo:

Escolaridade:

Ano:

Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Direito Administrativo

Assunto:

Poder de polícia

Questões por página:
É INCORRETO afirmar:

O Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, que

Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.

A decisão proferida traduz a atuação da Administração pública

As seguintes afirmativas são corretas a respeito dos Poderes Administrativos, exceto:

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA: