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Concurso:
Prefeitura de Santos
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma equipe municipal composta por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Sanitarista realizou vistoria em edificação utilizada para atendimento ao público. No local, foram identificadas falhas no sistema de ventilação, sinais de infiltração e inadequações em equipamentos instalados. Os profissionais registraram as ocorrências, coletaram imagens e solicitaram documentos de manutenção, mas concluíram que ainda seria necessária análise complementar para definir a gravidade dos riscos.
Antes da conclusão do relatório técnico, um gestor sugeriu a interdição integral do imóvel como forma de demonstrar rigor fiscalizatório. Outro servidor propôs considerar a relevância econômica da atividade para reduzir as exigências dirigidas ao responsável. A equipe técnica destacou que o poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir atividades em defesa do interesse público, mas sua utilização deve permanecer vinculada à competência administrativa, aos fatos constatados e à finalidade prevista.
Considerando os princípios gerais aplicáveis ao poder de polícia e à fiscalização administrativa, assinale a alternativa correta.
Antes da conclusão do relatório técnico, um gestor sugeriu a interdição integral do imóvel como forma de demonstrar rigor fiscalizatório. Outro servidor propôs considerar a relevância econômica da atividade para reduzir as exigências dirigidas ao responsável. A equipe técnica destacou que o poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir atividades em defesa do interesse público, mas sua utilização deve permanecer vinculada à competência administrativa, aos fatos constatados e à finalidade prevista.
Considerando os princípios gerais aplicáveis ao poder de polícia e à fiscalização administrativa, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Por meio de lei, determinado ente federativo atribuiu atividades de poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de sanções administrativas, a sociedade de economia mista integrante da Administração indireta, com capital social majoritariamente público, destinada exclusivamente à prestação de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
Concurso:
UENP
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública dispõe de prerrogativas destinadas à consecução do interesse público. Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
UNEAL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder de polícia administrativa caracteriza-se pela prerrogativa do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade, tendo como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.
No exercício de atividade administrativa de fiscalização, autoridade pública competente verifica que determinado estabelecimento funciona em desacordo com exigências administrativas regularmente instituídas para proteção da segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível, é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder