2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, é CORRETO afirmar que:
O exercício da função administrativa pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar suas estruturas internas e condicionar as atividades dos particulares ao interesse público e, sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.
O exercício da função administrativa pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar suas estruturas internas e condicionar as atividades dos particulares ao interesse público e, sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo