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Concurso:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Basicamente, quando falamos em polícia administrativa, estamos abordando a questão da fiscalização desempenhada pela Administração Pública. Acima, vimos que no âmbito municipal, em regra, a polícia administrativa é desempenhada voltada a algumas áreas de atuação que, resumidamente, estará prevista em algumas leis como, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Caso o Presidente da República, diante de relevância e urgência, edite medida provisória instituindo taxa em razão do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que a
Em face de sua soberania, então, o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo - ou de um grupo de indivíduos - hierarquicamente superior aos demais - que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la Organizada (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,2015, p.328).
O fragmento do texto acima se refere ao poder:
O fragmento do texto acima se refere ao poder:
Concurso:
SEGEP-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
“Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA.2014)
Assinale a alternativa em que se encontram as fases que podem ser delegadas a entidades privadas.
