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605 Questões de concurso encontradas

605 resultados
Página 21 de 121

Questões por página:

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A respeito de poder de polícia, limitações administrativas, direito de propriedade e desapropriação, assinale a opção correta.

(a)

A desapropriação se dará por motivos de utilidade pública ou interesse social, uma vez que se restringe à transferência de bem imóvel de terceiro para o poder público.

(b)

A prerrogativa do poder de polícia permite à administração o condicionamento e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, no âmbito de cada estado-membro, pelos órgãos de controle interno e pela polícia civil do estado.

(c)

No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meio de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios.

(d)

Se, em determinado município, nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necessário passar o cabeamento por baixo de um imóvel de propriedade do estado, o município poderá instituir servidão administrativa sobre esse imóvel, em razão do interesse público envolvido.

(e)

Caso um imóvel antigo, de propriedade de um cidadão, se situe no centro histórico de um município e retrate a arquitetura de determinada época do país, a anuência desse cidadão será condição de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista que o direito constitucional de propriedade impede que se processe ao tombamento de forma compulsória.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.

(b)

O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.

(c)

A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

(d)

A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.

(e)

Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Quanto ao Poder de Polícia, marque a assertiva CORRETA:

(a)

não é capaz de restringir a liberdade ou propriedade do particular.

(b)

é uma atividade exercida de forma apenas repressiva.

(c)

sempre pode ser exercida por particulares.

(d)

do seu exercício pode surgir sanção ao particular.

(e)

é exercido apenas pelo Poder Executivo.

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Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

(a)

As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.

(b)

A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.

(c)

Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.

(d)

O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.

(e)

O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

(a)

prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.

(b)

atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.

(c)

é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.

(d)

é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.

(e)

é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.

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