2. Questões de Concurso

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Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:

“Considera-se poder ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Sobre a atuação dos agentes da Administração, é CORRETO afirmar:
Constituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:
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A matéria acima transcrita revela o exercício preponderante, pela Administração pública pernambucana, do poder
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de
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