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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.
O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é
Em obra de edificação multifamiliar, o Fiscal de Serviços Urbanos constata que a construção avançou sobre recuo obrigatório lateral, reduzindo a faixa de segurança e ventilação previstas no projeto aprovado. Diante da gravidade da irregularidade, decide aplicar sanção e interromper a continuidade da obra.
O documento que, nessa situação, formaliza a infração à legislação urbanística, descreve o fato, indica o dispositivo legal violado e pode resultar em multa e outras medidas é
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscalização em área de expansão, onde foram identificadas várias obras iniciadas sem qualquer análise prévia do órgão competente. Em uma dessas obras, já há fundações e parte da estrutura erguida, mas o responsável não apresentou licença ou projeto aprovado. Os fiscais precisam registrar a irregularidade e impor medidas proporcionais.
Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é
O Município de Senador Canedo iniciou operação especial de fiscalização em área de expansão, onde foram identificadas várias obras iniciadas sem qualquer análise prévia do órgão competente. Em uma dessas obras, já há fundações e parte da estrutura erguida, mas o responsável não apresentou licença ou projeto aprovado. Os fiscais precisam registrar a irregularidade e impor medidas proporcionais.
Considerando o ciclo do poder de polícia (ordenação, consentimento, fiscalização e sanção), o ato que representa a etapa de sanção nessa situação é
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.
Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza
Durante fiscalização de fachada em estabelecimento comercial, o Fiscal constata irregularidade formal na comunicação visual, mas condiciona a “tolerância” ao compromisso do proprietário em doar materiais de construção para campanha institucional do Município. O proprietário, temendo prejuízos, sente-se coagido a aceitar.
Considerando fundamentos, finalidade e limites do poder de polícia, essa conduta do Fiscal caracteriza
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.
Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é
Durante operação de fiscalização no Município de Senador Canedo, um fiscal de serviços urbanos constata que determinado estabelecimento comercial funciona sem alvará e apresenta risco estrutural iminente aos usuários. Diante da situação, determina a interdição imediata do local, sem prévia instauração de processo administrativo, assegurando ao administrado a possibilidade de defesa em momento posterior.
Considerando a evolução, os atributos, os limites e os meios de atuação do poder de polícia administrativa, a medida tomada é
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras.
Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder
O Município X vem enfrentando problemas com construções irregulares em áreas de expansão urbana, especialmente em glebas recém-inseridas na malha urbana. Para conter esses abusos, a administração municipal intensificou a atuação de seus fiscais, que passaram a verificar projetos, licenças e a conformidade das obras com o zoneamento e o Código de Obras.
Nesse contexto, a atuação do Município X relacionada à limitação de usos da propriedade privada, em benefício da coletividade e da ordenação do espaço urbano, corresponde ao exercício de poder
