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O exercício da função administrativa pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar suas estruturas internas e condicionar as atividades dos particulares ao interesse público e, sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.
O exercício da função administrativa pressupõe a utilização de instrumentos jurídicos que permitem ao Estado organizar suas estruturas internas e condicionar as atividades dos particulares ao interesse público e, sobre esses poderes, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.
Os poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos ao Estado para garantir o cumprimento do interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia, cuja finalidade é de
Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao