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Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.
Concurso:
SEE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível de delegação.
A aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível de delegação.
Concurso:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes administrativos, a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é o poder:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
poder de polícia caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A observância do poder de polícia em acordo com o ordenamento jurídico brasileiro é verificada na seguinte afirmação:
