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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Não se pode enumerar como poder da Administração:
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.