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Concurso:
PGFN
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que servirá de suporte à lavratura de autos de infração de trânsito, está
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
É atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença abaixo.
O Poder de Polícia:
O Poder de Polícia: