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Considere:

I. pode ser vinculado;

II. não admite condutas repressivas;

III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.

No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em
Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde
O poder de polícia pode ser discricionário (o que ocorre na maioria das vezes) ou vinculado. A propósito do tema, considere:

I. Autorização para porte de arma.

II. Licença para dirigir veículos automotores.

III. Licença para construir.

A característica da discricionariedade está presente APENAS em
No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.