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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O Poder de Polícia NÃO contém
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere:
I. pode ser vinculado;
II. não admite condutas repressivas;
III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.
No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em
I. pode ser vinculado;
II. não admite condutas repressivas;
III. é ilimitado, pois, do contrário, não geraria força cogente sobre os administrados.
No que concerne ao poder de polícia, está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada corresponde