2. Questões de Concurso

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É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
A concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder
Com relação ao Poder de Polícia e à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.
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O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.
Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
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