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Concurso:
Prefeitura de Selbach - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as partes a seguir, com base na Lei Orgânica: São competências privativas ao Prefeito, prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas, sobre a matéria legislativa em tramitação na Câmara ou sujeita a fiscalização do Poder Legislativo (1ª parte), assim como declarar a utilidade ou a necessidade pública, ou o interesse pessoal, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988 dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Jonatan Santoro formou-se, com louvor, no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe realizando, no percurso da sua carreira de Oficial Combatente, diversas especializações. Como consequência das suas habilidades técnicas, iniciou estágio em outros órgãos da Administração Pública para troca de experiências e divulgação do trabalho desempenhado pela corporação. Por força dessa designação, participou de curso ministrado na Presidência da República, quando teve conhecimento das atribuições e responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. O Oficial teve ciência de que a Constituição Federal caracteriza crime de responsabilidade quando o Presidente da República praticar ato atentatório:
