2. Questões de Concurso

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Segundo o trecho fornecido, sobre a constituição da Comissão de Ética pelo Chefe do Poder Executivo, qual alternativa está CORRETA?
Em determinado início de mandato, o novo Presidente da República publicou decreto extinguindo cargos vagos no âmbito da administração federal, nomeou o novo Advogado-Geral da União, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em outro momento, concedeu indulto natalino a determinados condenados, após consulta ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Segundo o trecho fornecido, sobre a constituição da Comissão de Ética pelo Chefe do Poder Executivo, qual alternativa está CORRETA?
O Prefeito Municipal de Jalapão do Norte (PB), no último ano do seu mandato, a fim de quitar todos os débitos do ano, para que não ficasse dívidas a seu sucessor, contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil, em nome do município e, para tanto, somente editou decreto autorizativo e, no mês de novembro de 2020, realizou o empréstimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser pago em 40 meses. Sobre esse ato administrativo, é CORRETO afirmar:
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Conforme dispõe a Constituição Federal a respeito do veto do presidente da República aos projetos de lei, é correto afirmar que
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