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Concurso:
SEFAZ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Os atos de competência privativa do presidente da República que
podem ser delegados aos ministros de Estado, ao
procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União
incluem a
Concurso:
Câmara Municipal de Sorocaba
Disciplina:
Direito Constitucional
O inciso XLVII do artigo 5º da Constituição Federal destaca que não haverá penas de morte, salvo
em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A exceção indicada pelo artigo, versa, sobre
essa declaração de guerra, da seguinte maneira:
Concurso:
Prefeitura de Panambi - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal vigente, relativas aos direitos
políticos, qual a idade mínima, que é condição de elegibilidade, para Governador e Vice-Governador
de Estado?
Concurso:
Prefeitura de Paranacity - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Prefeito, entre outras atribuições,
exceto:
Concurso:
PG-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
A reserva legal de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo será ofendida caso lei oriunda de projeto elaborado por assembleia legislativa estadual trate sobre matéria tributária.