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No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o(a):
Determinado cidadão foi convocado por autoridade pública para revelar sua convicção filosófica como condição para o exercício de determinado direito. Inconformado, alegou afronta a garantia expressamente prevista na Constituição Federal. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
Com base nos direitos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à liberdade e o direito à igualdade são direitos invioláveis aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
II. O direito à educação e o direito à saúde classificam-se como direitos sociais.
III. O seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais em caso de desemprego involuntário.



Quais estão corretas?
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal:
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal: