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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Valentim do Sul, promulgada em 25 de novembro de 1994, assinale a alternativa correta acerca da organização político-administrativa do Município:
Com relação ao processo legislativo e ao de emenda à Constituição, bem como da atuação neles das Casas do Congresso Nacional e do presidente da República, julgue o item a seguir.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração de empregos públicos na Administração Direta e autárquica.
Após a aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo, a proposição foi encaminhada à autoridade competente para manifestação quanto à sua concordância ou discordância em relação ao texto aprovado. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições constitucionais sobre os cargos de Chefia do Poder Executivo, bem como a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde, configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.