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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
No exercício do poder regulamentar, compete ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos, quando tal ato não implicar aumento de despesa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República pode delegar a ministro de Estado a competência para aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Se cometer algum crime comum referente ao exercício da função, o presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções a partir da instauração do processo.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.
