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Acerca da Justiça do Trabalho, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Conforme o texto constitucional, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, havendo o que a doutrina denomina de freios e contrapesos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:
Um dos mecanismos de uniformização da jurisprudência é a súmula vinculante, que pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal de ofício ou por provocação e que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, sendo, pois, de vital conhecimento pelo Poder Público. A respeito desse instrumento, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o teor de uma súmula vinculante.
A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar que:
Januário, servidor público estável ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo em autarquia federal sediada na cidade de São Paulo, foi removido ex officio, mediante portaria devidamente publicada, para unidade localizada em município distante mais de mil quilômetros de seu domicílio funcional. O ato administrativo de remoção consignou, expressamente, em sua motivação, que a medida se fundava na “imperiosa necessidade do serviço, em razão da carência de servidor de mesma especialidade na unidade de destino”. Em ação judicial proposta pelo servidor, instruída com elementos probatórios robustos, demonstrou-se que, à época da remoção, a unidade de destino contava com lotação superior à prevista no plano de cargos da autarquia e que, na verdade, o ato decorria de retaliação por desavenças pessoais entre Januário e seu chefe imediato.
Sobre essa situação hipotética, acerca do controle judicial da Administração Pública, é correto afirmar: