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Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o tratamento constitucional dado à fiscalização contábil, financeira e orçamentária?
 O tema "Da Organização dos Poderes" na Constituição da República Federativa do Brasil refere-se a uma das partes fundamentais do texto constitucional, dedicada à estrutura e funcionamento dos poderes do Estado. Nesse contexto, os "Poderes" referem-se ao Executivo, Legislativo e Judiciário, que são os pilares da organização política brasileira. Quais das seguintes áreas são de competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil?

I.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II.Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III.Mudar temporariamente sua sede.



Está correto o que se afirma em:
O Poder Legislativo tipicamente exerce a função de legislar. O processo legislativo, nesse sentido, compreende a elaboração, dentre outros, de Emendas à Constituição. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas:


I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.


II.Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.


III.Telecomunicações e radiodifusão.


São temas que precisam da sanção do Presidente da República o que está:

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o congresso nacional, assinale a alternativa incorreta.