Questões de Concurso

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183499

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:

(a)

Convocar o Presidente da República e Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

(b)

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

(c)

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

(d)

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

(e)

Exercer a iniciativa das leis complementares e ordinárias, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183497

Dificuldade: Fácil

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A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

(a)

a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.

(b)

o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa

(c)

a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.

(d)

o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.

(e)

a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183201

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

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No que se refere aos direitos fundamentais assegurados na CF e aos poderes do Estado, assinale a opção correta

(a)

De acordo com o STF, a comissão parlamentar de inquérito pode proceder à quebra de sigilo bancário da pessoa investigada, ainda que baseada em fundamentos genéricos, sem a indicação de fatos concretos e precisos.

(b)

Conforme entendimento do STF, a atual CF recepcionou o dispositivo da Lei de Imprensa que estabelece limitação quanto à indenização devida pela empresa jornalística, a título de dano moral, na hipótese de publicação de notícia inverídica, ofensiva à boa fama da vítima.

(c)

O STF considera lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

(d)

Compete ao TC do estado, por força do princípio da simetria, reexaminar as decisões lavradas pela fazenda pública estadual, no âmbito de processos administrativos que tenham por objeto matéria de natureza tributária.

(e)

O direito de resposta proporcional ao agravo constitui instrumento democrático de ampla abrangência, já que é aplicável em relação a todas as ofensas, independentemente de elas configurarem ou não infrações penais.

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183198

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias fundamentais.

(b)

Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.

(c)

O TCU, no exercício de sua missão constitucional de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

(d)

De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por intermédio do habeas corpus.

(e)

O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus direitos políticos.

Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Analista de Controle Externo - Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC183161

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Diante da repartição funcional do exercício do Poder estabelecida pela Constituição da República, considera-se atípica a função atribuída

(a)

ao Presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

(b)

ao Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

(c)

à Câmara dos Deputados para autorizar, pela maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

(d)

ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

(e)

ao Presidente da República para vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

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