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Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.
As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988 marque a alternativa CORRETA.
Sobre o Poder Legislativo Federal:
Sobre o Poder Legislativo Federal:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e do controle externo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é incorreto afirmar que
