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TRE-PI
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Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, por
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Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
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TRE-PI
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Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que
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Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
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TRE-PI
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Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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