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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Deve ser julgada prejudicada a ação de mandado de segurança impetrada contra ato de CPI que vier a se extinguir em decorrência da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual não pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Deputados e senadores não são obrigados a testemunhar em CPI acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo