Questões de Concurso
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Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle externo realizado na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, está CORRETO dizer que:
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
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O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
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As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
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Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.