Questões de Concurso

A hierarquia e a subordinação estão presentes somente nas relações internas e verticais entre a Administração direta ou indireta com seus respectivos órgãos públicos e agentes. Sobre o poder hierárquico, assinale a alternativa correta:

Sobre os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico, um dos instrumentos de organização da Administração Pública, permite que o superior controle a legalidade e o mérito dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo avocar a competência para si e delegar atribuições. Diferentemente, o poder de polícia, que fundamenta a atuação estatal na limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo, não admite a delegação de todas as suas atividades, sendo indelegável o ato normativo primário que estabelece as restrições.

Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência administrativa:

O Decreto Federal n.11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:

l caracterização de originariamente competente;
ll omIssao da autoridade inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.

Estão corretos apenas os itens:

A respeito dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.