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Concurso:
UNEAL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundamento no interesse público.
Concurso:
SEPLAG-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.
A sanção prevista na minuta do convênio em questão caracteriza poder administrativo disciplinar.
Concurso:
Prefeitura de São Benedito - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir.
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”
O trecho diz respeito ao: Poder
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”
O trecho diz respeito ao: Poder
Concurso:
SESACRE
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar é o poder atribuído a administração pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo:
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a quem compete a aplicação da penalidade de suspensão aos servidores do Poder Executivo em qualquer caso?
