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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros.20.ª ed., p.787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros.20.ª ed., p.787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A competência para dirigir as atividades que compõem a prestação de um determinado serviço público tem como seu principal fundamento o poder
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:
“Considera-se poder ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”