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Caio, agente de polícia, recebeu ordens para escoltar determinado preso, que iria prestar depoimento no Tribunal. Sabe-se que a escolta de preso é função própria e exclusiva de agente penitenciário.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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O poder disciplinar se caracteriza
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A matéria acima transcrita revela o exercício preponderante, pela Administração pública pernambucana, do poder
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
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Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando e estabelecendo limites à emissão de ruídos por casas noturnas, consubstancia manifestação de