Questões de Concurso

Aluno da escola municipal foi pego pichando o banheiro da instituição com símbolos e dizeres ofensivos. A diretora da escola abriu procedimento interno disciplinar e, apurando a autoria do aluno, aplicou a penalidade administrativa cabível. A mãe do aluno, indignada, alega que ele, por ser menor, não deve sofrer qualquer tipo de sanção. Alega ainda que só o Poder Judiciário tem poder de aplicar punição a alguém e não uma “simples diretora de escola”.

Sobre as alegações da mãe do jovem infrator, é correto afirmar que:

Julgue o item a seguir.

Os poderes do administrador público incluem o poder hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquico permite a coordenação e a subordinação entre os órgãos da administração. O poder disciplinar possibilita punir infrações dos servidores. O poder normativo permite editar normas complementares às leis.

Julgue o item a seguir.

O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.

Julgue o item a seguir.

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento jurídico.