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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos:
I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar.
III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior.
IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”.
Estão corretas as assertivas
I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar.
III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior.
IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”.
Estão corretas as assertivas
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A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:
