Questões de Concurso

O poder discricionário confere à Administração Pública a faculdade de escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar determinado ato, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela Administração.

A Administração Pública possui poderes vinculados e discricionários, estes que garantem uma maior liberdade para o administrador. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) A discricionariedade administrativa é ilimitada, sendo possível à Administração decidir livremente sem quaisquer limites impostos pela lei.
(_)  A discricionariedade administrativa existe quando a lei expressamente a confere, como no caso da remoção ex officio de servidores para atender à conveniência do serviço
(_) Quando a lei é omissa, a discricionariedade administrativa permite decisões baseadas em princípios extraídos do ordenamento jurídico. 
(_) A discricionariedade administrativa ocorre quando a lei prevê uma competência, mas não define a conduta a ser adotada, como no poder de polícia.

A sequência está correta em

Os poderes administrativos são prerrogativas do Estado para a busca do interesse público. São instrumentos que permitem ao Estado alcançar seus objetivos, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais. Analise os conceitos de poderes administrativos abaixo:

I. O poder vinculado ocorre quando a administração pública não dispõe de liberdade para decidir sobre sua aplicação. Assim, diante de uma situação especificada pela lei, o agente público deve atuar estritamente conforme o que está previsto na legislação.

II. O poder é considerado discricionário quando o agente público dispõe de uma certa margem de liberdade para agir. No entanto, essa liberdade deve respeitar os limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. O poder disciplinar é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Está INCORRETO o que se afirma em:

Durante auditoria tributária municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor fiscal exigiu documentos fiscais do contribuinte, aplicou penalidade prevista em lei após constatar infração e, em outro caso semelhante, deixou de aplicar sanção legal sob o argumento de baixa relevância econômica da conduta, além de seguir rotinas previamente estabelecidas pela Administração para padronização das fiscalizações. À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública a imposição de obrigações aos administrados, independentemente da concordância destes, é a: