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Concurso:
CAU-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo
requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma empresa solicitou autorização para operar em certa linha, sendo
o pedido analisado e deferido com base em critérios de conveniência e oportunidade. Posteriormente, durante fiscalização
de rotina, verificou-se que a empresa deixou de cumprir condições estabelecidas no ato de autorização, o que ensejou a
lavratura de auto de infração e, após regular processo administrativo, a aplicação de multa. À luz do ciclo do poder de polícia,
assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Sarandi - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de
prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente
denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e
normativa aplicável, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a efetivação de seus preceitos gerenciais, o Estado encontra-se instrumentalizado por poderes
administrativos que incidem sobre os próprios quadros e
sobre as interações da sociedade civil. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo
empreendimento na cidade. A legislação local exige uma
série de observâncias no que diz respeito a concessão
do alvará para funcionamento, desde o respeito às regras
de higiene e segurança a até o reuso da água de chuva
visando a preservação ambiental.
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante de pedido de licença para realização de evento em
via pública, a autoridade administrativa avalia o horário,
o local e o impacto ao tráfego antes de decidir. A norma
de regência da matéria fornece parâmetros para a análise
do caso concreto pela autoridade. Sobre a atuação
descrita, assinale a alternativa correta.