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  4. Assunto - Poderes Administrativos: Poder Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia; Uso e Abuso do Poder

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O Prefeito de Ipatinga, ao editar um decreto que regulamenta a utilização de espaços públicos para eventos, estabeleceu normas detalhadas sobre os procedimentos de autorização, segurança e limpeza. Essa prerrogativa do chefe do Poder Executivo visa dar fiel execução às leis, detalhando seus comandos para facilitar a aplicação prática. Tal ato administrativo é um exemplo claro do exercício de qual poder administrativo?
Durante uma palestra para servidores públicos de Ipatinga, um especialista explica que os princípios constitucionais da administração pública servem como fundamentos para a atuação do Estado, influenciando a elaboração de leis e a conduta dos agentes públicos. Ele destaca que alguns princípios estão claramente previstos na Constituição, enquanto outros são considerados implícitos, decorrentes de interpretações jurisprudenciais. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre princípios expressos e implícitos na administração pública.
O Ministério da Saúde, ao editar uma norma sobre a vacinação contra uma nova doença, determinou que apenas cidadãos com CPF regularizado poderiam receber o imunizante nas unidades públicas de saúde. Tal medida gerou grande controvérsia, pois restringia o acesso à saúde a um critério que não estava diretamente ligado à necessidade de vacinação.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo disciplinar, depara-se com a necessidade de aplicar sanções a um servidor que cometeu infrações graves. Ele precisa garantir que a decisão final seja justa e esteja em conformidade com a lei, considerando tanto os direitos do acusado quanto os deveres da administração. Nesse contexto, a aplicação de penalidades pela administração pública está intrinsecamente ligada à sua capacidade de impor obrigações e restrições aos administrados e aos seus próprios agentes, o que se manifesta por meio de diversos poderes.
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