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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
O Ministério da Saúde, ao editar uma norma sobre a vacinação contra uma nova doença, determinou que apenas cidadãos com CPF regularizado poderiam receber o imunizante nas unidades públicas de saúde. Tal medida gerou grande controvérsia, pois restringia o acesso à saúde a um critério que não estava diretamente ligado à necessidade de vacinação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo disciplinar, depara-se com a necessidade de aplicar sanções a um servidor que cometeu infrações graves. Ele precisa garantir que a decisão final seja justa e esteja em conformidade com a lei, considerando tanto os direitos do acusado quanto os deveres da administração. Nesse contexto, a aplicação de penalidades pela administração pública está intrinsecamente ligada à sua capacidade de impor obrigações e restrições aos administrados e aos seus próprios agentes, o que se manifesta por meio de diversos poderes.
