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  4. Assunto - Poderes Administrativos: Poder Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia; Uso e Abuso do Poder

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No contexto dos poderes administrativos, o poder de polícia é exercido com o objetivo de limitar ou condicionar o exercício de direitos, liberdades e bens. Sobre esse poder, assinale a alternativa correta:
A Secretaria de Saúde de Congonhal publicou uma portaria estabelecendo novas regras para o agendamento de consultas médicas em postos de saúde, visando otimizar o fluxo de pacientes e reduzir o tempo de espera. A portaria detalha os procedimentos, horários e a documentação necessária para o agendamento, buscando uniformizar o atendimento em toda a rede municipal. Essa medida representa um exemplo de um dos poderes administrativos conferidos ao ente público.
O Prefeito de uma cidade, ao constatar que diversos servidores públicos apresentavam condutas incompatíveis com a moralidade administrativa e o bom andamento dos serviços, instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar os fatos. Durante a apuração, foram identificadas irregularidades que justificavam a aplicação de penalidades. O poder exercido pelo Prefeito para investigar e punir tais condutas, com base na relação de hierarquia e subordinação funcional, é um exemplo de um dos poderes administrativos. Assinale a alternativa que identifica corretamente o poder administrativo em questão e sua aplicação.
A Secretaria Municipal de Saúde de Congonhal publicou um edital de concurso público para o preenchimento de vagas de médico. No entanto, após a homologação do resultado final, a administração decidiu suspender o concurso, alegando corte de gastos e a necessidade de reavaliar o quadro de pessoal. Um candidato aprovado e classificado, que já havia se preparado para a posse, questiona a legalidade dessa decisão administrativa.
Um prefeito, ao se deparar com um grande número de reclamações sobre o serviço de coleta de lixo em seu município, decide editar um decreto para estabelecer novas regras e horários para a coleta, visando otimizar o serviço e atender às demandas da população. Essa medida administrativa, tomada com base na prerrogativa legal do chefe do executivo, exemplifica um dos poderes inerentes à Administração Pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente o poder utilizado pelo prefeito e suas características.
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