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Concurso:
MP
A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) instaurou um procedimento para apurar a conduta de um policial militar que teria recebido propina. A investigação interna visa determinar se houve infração disciplinar e, caso confirmada, aplicar a sanção cabível, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Essa atuação da SSP-BA, no exercício de sua prerrogativa de apurar e sancionar infrações cometidas por seus subordinados, demonstra a utilização de qual poder administrativo?
Concurso:
MP
A aplicação do poder hierárquico pela Administração Pública permite a revisão dos atos de seus subordinados, a avocação de competências e a edição de normas internas para orientar a atuação dos órgãos inferiores, sendo que a sua ausência resultaria na desorganização administrativa e na ineficiência da gestão pública.
Concurso:
MP
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, que são, em sua maioria, executados por empresas privadas. A Anatel, por sua vez, é uma autarquia de regime especial.
