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Um município do interior do Paraná, ao planejar a construção de uma nova escola, precisou contratar uma empresa para a execução da obra. O processo licitatório foi iniciado, mas surgiram dúvidas sobre quais entidades estariam sujeitas à obrigatoriedade de realizar licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021. Um servidor da prefeitura busca esclarecimentos sobre o alcance da referida lei.
O município de Vila Serena, buscando otimizar a gestão de seus recursos e agilizar processos internos, decidiu implementar um novo sistema de organização para suas secretarias. O prefeito, após consultar a procuradoria jurídica, determinou que a Secretaria de Obras passaria a ter suas atividades supervisionadas diretamente pelo Secretário de Planejamento, que por sua vez reportaria ao próprio prefeito. Essa reestruturação visa aprimorar a coordenação e a eficiência das ações municipais.
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Um servidor público, ao analisar um pedido de alvará de construção, percebeu que a legislação municipal estabelece de forma detalhada todos os requisitos técnicos e documentais necessários para a aprovação, não deixando margens para interpretação ou discricionariedade. Diante dessa situação, qual poder administrativo está sendo exercido pela administração pública?
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