2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal, ao receber uma nova portaria que regulamenta o uso de espaços públicos para eventos, percebe que a norma estabelece detalhadamente todos os procedimentos, prazos e requisitos, sem deixar margem para interpretação ou escolha individual do gestor. Essa situação exemplifica um poder administrativo específico.
Um servidor público, ao realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial, constatou diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Diante da situação, o servidor agiu com base nas normas legais e regulamentares que definem os procedimentos para a fiscalização e a interdição de estabelecimentos em tais condições, sem ter qualquer margem de discricionariedade para decidir se agiria ou não.
Um prefeito municipal, ao ser questionado sobre a demora na construção de uma creche prometida em campanha, afirmou que a obra só seria iniciada após a liberação de verbas federais e a conclusão de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade econômica do projeto. Ele enfatizou que a decisão de priorizar a obra e alocar os recursos dependia de sua análise de conveniência e oportunidade, considerando o planejamento orçamentário e as necessidades mais urgentes do município.
Um servidor público recém-admitido em um município baiano demonstra insegurança quanto à natureza das prerrogativas que a Administração Pública possui para a execução de suas atividades. Ele questiona se a Administração pode agir de forma arbitrária ou se suas ações são sempre pautadas por regras. O superior imediato, ao explicar o tema, ressalta que a Administração possui um conjunto de faculdades que lhe permitem agir e se impor perante os administrados, mas que essas faculdades não são ilimitadas e nem sempre discricionárias.
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