2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao ser notificado por uma infração de trânsito, alega que a multa foi aplicada de forma arbitrária, sem que houvesse uma clara violação das normas de trânsito que justificasse a sanção. A autoridade de trânsito, ao analisar o caso, verifica que o agente público agiu estritamente dentro dos limites legais e regulamentares, sem qualquer desvio de finalidade ou excesso de poder. A atuação do agente, neste contexto, demonstra o exercício de qual poder administrativo?
Em uma reunião de departamento, o Secretário Municipal de Urbanismo, visando otimizar os fluxos de trabalho e a distribuição de tarefas, reorganiza a estrutura interna da secretaria, delegando novas responsabilidades e estabelecendo linhas claras de subordinação entre os servidores. Essa prerrogativa da administração de organizar sua estrutura interna e de estabelecer relações de subordinação é um exemplo de qual poder administrativo?
A Prefeitura de Conceição do Almeida publicou um decreto que estabelece novas regras para o licenciamento de atividades comerciais no município, definindo os requisitos técnicos e sanitários a serem cumpridos pelos estabelecimentos. Essa prerrogativa da Administração Pública de expedir atos normativos para detalhar a lei e permitir sua fiel execução é conhecida como:
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