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Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da cartilha de padronização dos procedimentos de fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, julgue o item a seguir, a respeito da notificação da pessoa física.
Caberá notificação quando o profissional não portar a credencial, quando estiver inadimplente e quando exercer atividades profissionais em outra região sem registro.
O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o
objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se
que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar,
promovendo inovações legislativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Xavantina - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício das prerrogativas conferidas à
Administração, o agente atua segundo competências
que disciplinam a edição e o controle dos atos
administrativos. Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Brusque - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização, foi constatada uma infração ambiental de pequena extensão, porém capaz de causar degradação ao meio ambiente. O responsável pelo empreendimento alegou desconhecer a legislação e comprometeu-se a regularizar imediatamente a situação.
Nesse contexto, é correto afirmar que o fiscal deverá:
Concurso:
UNIPAMPA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um órgão da Administração Pública Federal recebeu
sucessivas reclamações de usuários acerca do
funcionamento de uma unidade administrativa
responsável pelo atendimento ao público. Em apuração
preliminar, verificou-se que um servidor
técnico-administrativo, embora comparecesse
regularmente ao trabalho, deixava de cumprir os horários
de atendimento definidos pela chefia imediata e alterava,
por iniciativa própria, a ordem de execução das
atividades do setor. A chefia informou que as rotinas
haviam sido formalmente estabelecidas para assegurar
continuidade do serviço, adequada distribuição das
tarefas e atendimento uniforme aos cidadãos. Em sua
defesa, o servidor sustentou que possuía autonomia
para organizar sua rotina funcional, afirmando que a
chefia não poderia impor a forma de execução das
atividades enquanto não houvesse prejuízo ao
patrimônio público. Considerando os poderes
administrativos e os princípios que regem a
Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.