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I. O poder de polícia administrativa é dotado de finalidade repressiva, sendo-lhe vedada a atuação preventiva.
II. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente a medida de polícia, nos casos previstos em lei.
III. A coercibilidade permite impor a medida de polícia ao particular, ainda que contra a sua vontade.
Está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Suponha?se que o CREF?21 realizou uma fiscalização em uma academia na cidade de São Luís?MA. Nesse caso, é correto afirmar que o órgão possui competência para realizar fiscalizações de natureza empresarial ou sanitária e aplicar sanções nessas áreas, quando constatadas irregularidades.
Durante uma reunião administrativa, foram relatadas quatro situações:
I. A chefia distribuiu tarefas entre os servidores e revisou o trabalho realizado por um subordinado.
II. Após processo administrativo com garantia de defesa, um servidor recebeu sanção por infração funcional.
III. Um fiscal interditou temporariamente um restaurante que apresentava risco sanitário, com fundamento em lei e observância da proporcionalidade.
IV. Por meio de decreto regulamentar, o chefe do Executivo criou uma nova infração administrativa e estabeleceu multa sem que existisse previsão legal anterior.
Com base nos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
1.Auto de infração.
2.Termo de embargo.
3.Termo de interdição.
4.Auto de apreensão.
(__)Medida que retira da posse do particular bens ou mercadorias, recolhendo-os a depósito.
(__)Documento que formaliza a constatação de uma transgressão e indica o dispositivo violado.
(__)Ato que impede a continuidade do uso ou do funcionamento de estabelecimento ou edificação.
(__)Ato que determina a paralisação imediata de uma obra em andamento.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo: