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O Agente de Fiscalização e Operação de Transporte e Trânsito deve exercer suas atividades com independência e autonomia, observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, obedecendo às ordens de superior hierárquico, salvo quando: 
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), considera-se regular o exercício do poder de polícia quando a atividade administrativa
Os poderes administrativos instrumentalizam a atuação da Administração e apresentam finalidades e limites próprios. Considerando esses poderes, assinale a alternativa correta.
Com relação à função administrativa, o agente público deve observar os poderes e deveres que lhe são atribuídos pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, pode-se concluir que o:
Uma autoridade administrativa toma conhecimento, por meio de comunicação informal, de possível irregularidade praticada por servidor sob sua chefia. Diante dessa notícia, a autoridade deixa de adotar qualquer providência apuratória, permanecendo inerte por tempo considerável. A julgar pelo denominado poder-dever de apuração no âmbito disciplinar, é correto afirmar que: