Filtrar


Questões por página:
O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de sanções de polícia administrativa a uma empresa pública municipal de capital integralmente público. A entidade presta serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:

I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular.
PORQUE
II – A autoexecutoriedade, quando presente, permite à Administração executar diretamente determinadas decisões administrativas, independentemente de prévia autorização judicial.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o poder disciplinar no contexto do direito administrativo? Assinale a alternativa correta:
Visualizar Questão Comentada
mostrar texto associado
A Secretária de Educação do Distrito Federal, em face do princípio dá especialidade, não detém a competência para punir diretamente o referido servidor público. 
Visualizar Questão Comentada
O órgão responsável por orientar o Poder Executivo de Diorama sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental é