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Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
PC-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
É assente na doutrina que “Os poderes da Administração são meios e instrumentos opostos aos poderes políticos que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional”. Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue o item subsequente.
Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina, sem a devida autorização do órgão competente, em pleno funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir esse fato, a administração pública deve interromper a transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando, propriamente, de uma sanção administrativa.
Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina, sem a devida autorização do órgão competente, em pleno funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir esse fato, a administração pública deve interromper a transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando, propriamente, de uma sanção administrativa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Dado o poder regulamentar da administração pública, é possível, mediante portaria, alterar-se as atribuições de cargo público.
Dado o poder regulamentar da administração pública, é possível, mediante portaria, alterar-se as atribuições de cargo público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.
O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.
