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Concurso:
Prefeitura de Itarana - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município pretende delegar a fiscalização e a aplicação de
sanções de polícia administrativa a uma empresa pública
municipal de capital integralmente público. A entidade presta
serviço público próprio do Estado, atua fora de ambiente
concorrencial e possui estrutura técnica de fiscalização.
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
Qual é a solução compatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
Concurso:
Câmara de Imbituva - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular.
PORQUE
II – A autoexecutoriedade, quando presente, permite à Administração executar diretamente determinadas decisões administrativas, independentemente de prévia autorização judicial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular.
PORQUE
II – A autoexecutoriedade, quando presente, permite à Administração executar diretamente determinadas decisões administrativas, independentemente de prévia autorização judicial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de São Francisco do Sul - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmativas melhor
descreve o poder disciplinar no contexto do direito
administrativo? Assinale a alternativa correta:
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A Secretária de Educação do Distrito Federal, em face
do princípio dá especialidade, não detém a competência
para punir diretamente o referido servidor público.
Concurso:
Prefeitura de Diorama - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O órgão responsável por orientar o Poder Executivo de Diorama sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental é