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Concurso:
Câmara de Sapucaia - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ,
o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares
algumas funções administrativas.
Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:
Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sérgio, servidor público municipal, cometeu algumas faltas
de ausência em serviço, porém a Administração Pública ainda
não abriu processo administrativo disciplinar para penalizá-lo.
Nesse caso, pode-se afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Maringá - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que melhor conceitua o Poder
Hierárquico.
Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas ao Poder
Regulamentar, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público. Eles se direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é restrito, com menos discricionariedade, pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público. Eles se direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é restrito, com menos discricionariedade, pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Ibitirama - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia do Estado é exercido quando a Administração condiciona o exercício dos direitos individuais ao ____________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: