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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.
A natureza indelegável do poder de polícia é absoluta a não comporta exceções.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
O dever de abstenção do particular é o desiderato da coerção decorrente do exercício do poder de polícia.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.
A administração pública pode efetuar apreensão, à revelia do Poder Judiciário, de petrechos de atividades pesqueiras utilizados em desacordo com a lei de regência.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
No que se refere à latitude do poder de polícia em direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Em sentido estrito, o poder de polícia da administração pública se circunscreve ao exercício da segurança pública.
Em sentido estrito, o poder de polícia da administração pública se circunscreve ao exercício da segurança pública.
