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Disciplina:
Direito Administrativo
Em certas situações o agente público possui
uma certa margem de liberdade no agir. Porém,
a liberdade do agente é dentro dos limites
legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Marque a assertiva correspondente a
terminologia correspondente a liberdade de
ação administrativa conforme os limites
permitidos em Lei.
Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.
II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.
III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.
IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.
Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O nosso arcabouço jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são essenciais para
que seja alcançado os objetivos específicos da administração pública, ou seja, a concretização da
satisfação do interesse público. Sendo uma dessas prerrogativas o uso dos poderes, que é um
instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir com seus deveres. Neste
contexto, marque a alternativa CORRETA sobre a definição dos poderes administrativos.
Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Cláudia, servidora pública há mais de 10 anos, cometeu uma infração gravíssima em seu ambiente
de trabalho, sendo afastada do seu posto de trabalho enquanto aguarda as investigações criminais
serem finalizadas. O poder exercido pela administração pública na situação apresentada foi o:
Concurso:
Prefeitura de Cachoeira Grande - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual o atributo predominante que difere o ato
administrativo discricionário, levando em
consideração sua natureza e todos os
elementos que definem sua flexibilidade na
administração pública?