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Concurso:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder é o fenômeno social que, em termos
abrangentes, consiste no feixe de fatores que
permitem ao grupo social que o detém impor ao
grupo social que não o detém sua vontade, com vistas
a uma determinada finalidade. O Estado, como
sabido, é um grupo social, o qual, nos tempos de hoje,
representa o grupo social de maior expressão,
aglutina, em si, o poder político, também chamado de
poder estatal, o que se caracteriza por
Concurso:
Câmara de Volta Redonda - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável
questionou a legalidade da medida, alegando
limitação excessiva de suas atividades. A
equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente
em temas relacionados à ordem pública.
Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.
Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Volta Redonda - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante capacitação interna, um instrutor
apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um
dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a
todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.
Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.
Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Volta Redonda - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade
é limitada pela lei e que muitos atos exigem
cumprimento rigoroso da norma, sem margem
de escolha. Essa reflexão levou a discussão
sobre os limites da vinculação e da discricionariedade.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Barão de Antonina - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o exercício das atividades de fiscalização de
tributos, obras e posturas municipais, analise as afirmativas a
seguir:
I. A fiscalização municipal pode realizar diligências e vistorias para verificar o cumprimento da legislação municipal, desde que atue dentro das competências atribuídas pela legislação.
II. O exercício regular do poder de polícia administrativa pode constituir fato gerador de taxa, desde que observados os requisitos previstos na legislação tributária.
III. O poder de polícia administrativa corresponde exclusivamente à aplicação de penalidades após a prática de uma infração, não abrangendo atividades preventivas de fiscalização.
IV. A fiscalização de obras e posturas pode envolver a verificação do cumprimento de normas municipais relativas ao uso e ocupação do solo, edificações e funcionamento de atividades, conforme as competências definidas pela legislação municipal.
Está correto o que se afirma em:
I. A fiscalização municipal pode realizar diligências e vistorias para verificar o cumprimento da legislação municipal, desde que atue dentro das competências atribuídas pela legislação.
II. O exercício regular do poder de polícia administrativa pode constituir fato gerador de taxa, desde que observados os requisitos previstos na legislação tributária.
III. O poder de polícia administrativa corresponde exclusivamente à aplicação de penalidades após a prática de uma infração, não abrangendo atividades preventivas de fiscalização.
IV. A fiscalização de obras e posturas pode envolver a verificação do cumprimento de normas municipais relativas ao uso e ocupação do solo, edificações e funcionamento de atividades, conforme as competências definidas pela legislação municipal.
Está correto o que se afirma em: