2. Questões de Concurso

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O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência. Com base no desvio e no excesso de poder, é CORRETO afirmar que:
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O poder disciplinar abrange a faculdade de a Administração Pública aplicar sanções aos servidores que cometem irregularidades no serviço público. Considerando isso, é INCORRETO dizer que se trata de:
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A margem de liberdade do mérito administrativo pode residir no motivo ou objeto do ato:

A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.


É inconstitucional a atribuição do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

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A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
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