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A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada autarquia previdenciária se deparou com um caso envolvendo um servidor que requereu o pagamento de um
benefício de pensão por morte e, após análise do pedido, constatou que o servidor falecido não preenchia os requisitos legais
necessários para a concessão do benefício, conforme estabelece a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Diante disso, a autarquia decidiu indeferir o pedido de pensão por morte, com base no poder vinculado à Administração Pública,
uma vez que o ato administrativo estava claramente estabelecido pela legislação, sem margem para discricionariedade. No
entanto, após a decisão, a chefia do departamento de benefícios questionou a decisão e emitiu novo ato administrativo
reconsiderando a decisão tomada, concedendo o benefício em questão, mediante as circunstâncias pessoais do falecido e a
comprovação de um erro administrativo no preenchimento dos documentos. Considerando os elementos e atributos dos
atos administrativos, bem como os princípios que regem a atuação da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Qconcursos
Disciplina:
Direito Administrativo
Relativamente ao Direito Administrativo
Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre
a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é
aplicada da seguinte forma:
Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
A atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que