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Concurso:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A estrutura do Estado e a escolha de técnicas organizacionais para a prestação dos serviços
públicos impactam diretamente a natureza, a extensão e os limites dos mecanismos de controle
exercidos pela Administração. A correta identificação dos fenômenos da centralização,
desconcentração e delegação é premissa indispensável para delimitar onde incide o poder
hierárquico e onde opera o controle finalístico. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Miguel Pereira - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Quando a Administração Pública
restringe direitos individuais para
beneficiar o interesse público, sua
atuação revela o exercício do poder:
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Após denúncia de supostas irregularidades
funcionais, instaurou-se processo administrativo
disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No
curso da apuração, a autoridade competente
determinou cautelarmente o afastamento do
investigado, anulou ato administrativo
anteriormente praticado por vício de legalidade e
instaurou procedimento para apuração de possível
improbidade administrativa decorrente dos
mesmos fatos. O servidor sustentou que a anula??ão
do ato impediria qualquer responsabilização
posterior, por representar reconhecimento
administrativo da nulidade da conduta.
Considerando o regime jurídico dos atos
administrativos, os poderes administrativos, o
processo administrativo, a responsabilização do
agente público e a improbidade administrativa,
assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Timbó - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor apresenta o licenciamento do veículo na categoria aluguel, mas a autorização municipal para explorar o serviço está vencida. A interpretação correta é: