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Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A circunstância de haver removido um servidor do hospital estadual localizado na capital para longínqua cidade no interior, como punição pelas reiteradas ausências aos plantões, não caracteriza desvio de finalidade porque, como secretário, agi dentro de minha competência de lotar servidores onde for melhor para o interesse público.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros.20.ª ed., p.787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros.20.ª ed., p.787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
