Questões de Concurso

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Agente de Promotoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Agente de Promotoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC109283

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:

(a)

Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

(b)

Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido.

(c)

Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

(d)

Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.

(e)

Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Agente de Promotoria
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista de Promotoria - Agente de Promotoria

Disciplina: Direito Administrativo

FC109282

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:

(a)

Irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

(b)

Motivação contraditória.

(c)

Incerteza em relação aos destinatários.

(d)

Camuflagem dos atos.

(e)

Inadequação entre os motivos e os efeitos.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC109138

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Poder de Polícia NÃO contém

(a)

os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.

(b)

a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.

(c)

a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.

(d)

a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.

(e)

a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC109032

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes

(a)

de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar.

(b)

de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia.

(c)

regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia.

(d)

de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico.

(e)

regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC108785

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

(a)

não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

(b)

não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

(c)

pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

(d)

pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

(e)

não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

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